Brasí­lia. Projeto prevê livre estacionamento para Oficiais de Justiça

O Deputado Policarpo (PT-DF), apresentou no último dia 6 de março, no Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 3.335/2012 que acrescenta o parágrafo 3º ao art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir que os veí­culos dos Oficiais de Justiça, quando em diligências, desfrutem de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço. O PL está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, na Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP/SGM).

Inteiro teor do projeto:

PROJETO DE LEI nº /2012

(Do Sr. POLICARPO)

Acrescenta § 3º ao art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir que os veí­culos dos oficiais de justiças, em diligências, desfrutem de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

– Art. 1º Esta lei acrescenta § 3º ao art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que tem por escopo equiparar os veí­culos dos oficiais de justiças, em diligências, aos veí­culos prestadores de serviços de utilidade pública, para efeito de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço e dá outras providências.

– Art. 2º O art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do § 3º, nos seguintes termos:

Art. 29. “¦”¦”¦”¦”¦”¦”¦”¦”¦”¦”¦”¦”¦”¦”¦”¦”¦”¦”¦”¦”¦.

§ 3º Equiparam-se aos veí­culos prestadores de serviços de utilidade pública, previstos no inciso VIII, os veí­culos particulares dos oficiais de justiças, quando em diligência para o Poder Judiciário. (NR)

– Art. 3º Durante o cumprimento de suas diligências os oficiais de justiças também poderão estacionar seus veí­culos nas vagas destinadas aos veí­culos oficiais e de policia e ainda, de forma gratuita, em estacionamento público rotativo explorado sob o regime de concessão.

– Art. 4º Para beneficiar-se do disposto nesta Lei, o oficial de justiças deverá:

I -estar cumprindo mandao judicial no local