A PEC foi aprovada por comissão especial em abril de 2010, mas não chegou a ser votada pelo Plenário, por falta de acordo entre os partidos e destes com o governo, pois a proposta eleva salários e aumenta os gastos públicos.
O seminário foi sugerido pela Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud). A entidade afirma que a propostaéimportante para o aprimoramento do sistema judiciário brasileiro, por dar tratamento isoní´mico a cerca de 300 mil servidores que hoje são regidos por diferentes regras em cada estado.
Se o estatuto for aprovado, a estrutura das carreiras dos servidores da Justiça estadual será a mesma em todos os estados -as funções serão as mesmas, como os mesmos salários. A proposta parte do princípio de que a Justiça, mesmo no âmbito dos estados,énacional e não estadual.
Os autores da PEC argumentam que os juízes são regidos pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/79), enquanto os servidores da Justiça Federal e da Justiça estadual são submetidos a regras distintas. Como consequência, segundo eles, existem grandes diferençass salariais, mesmo para aqueles que exercem atividades similares.
Foram convidados para o debate:
– o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), César Peluso;
– a deputada Alice Portugal, co-autora da PEC;
– o relator da PEC na comissão especial, deputado Manoel Junior (PMDB-PB);
– a presidente da Fenajud, Maria José Silva.
Fonte: Agência Câmara
Matéria publicada terças-feira – 23/08/2011 – (Backup do site da ASSOJESPI)